Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.90.000,00 (noventa mil reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01- DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
12.365.0010.3003 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares
4490.51 - Obras e Instalações – R. Federais ......................................... R$ 90.000,00
O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior do salário educação - QUESE
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.